Legislações

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Maior - PI.

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Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal da Cidade de Campo Maior - PI.

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Legislação da Câmara Municipal

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Legislação Municipal

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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