Vereadores rejeitam projeto de lei que previa ampliar as competências da Secretaria de Governo

Os vereadores do município de Campo Maior presentes na última Sessão Ordinária, ocorrida ontem, dia 22 de setembro, rejeitaram o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020, de autoria do Poder Executivo, que previa ampliar as competências da Secretaria Municipal de Governo.

O projeto incluiria o inciso XXIV no artigo 20 da Lei Complementar Nº002/2017, prevendo a possibilidade de a Secretaria de Governo, além de suas atribuições já definidas, podendo também “executar ações eventuais ou emergenciais, de pequeno porte na área de infraestrutura, limpeza urbana e/ou meio ambiente”, ficando o Poder Executivo, através do setor de controle contábil, “autorizado a realizar as adequações para as transposições necessárias das contas orçamentárias vigentes”.

Em um primeiro momento da votação houve um embate. Como presidente do parlamento, o vereador Fernando Miranda foi o responsável por realizar o desempate. Ele votou pela rejeição. Na oportunidade, foram lidos os pareceres da Comissão de Orçamentos, Finanças e Redação, que opinou pela aprovação do projeto, e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela reprovação.

Reprovado, o projeto de lei não poderá mais ser apresentado durante esta Sessão Legislativa, que é o período de trabalho parlamentar durante o ano. O artigo 103, inciso III do Regimento Interno do Parlamento Municipal define que “o Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição: III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo”.

O Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020 começou a tramitar na Câmara Municipal no dia 28 de julho, sendo lido em plenário e enviado para as comissões.

Assessoria Câmara de Campo Maior (camaradecampomaior@gmail.com)