Em Audiência Pública sobre o Campo Maior Prev, Câmara anuncia retirada de pauta de projeto que previa a suspensão nos repasses à previdência
A Câmara de Campo Maior realizou na manhã desta segunda, dia 22 de junho, uma Audiência Pública sobre a atual situação da Previdência Própria do Município, o Campo Maior Prev. O evento foi um dos primeiros passos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) criada para investigar possíveis irregularidades no repasse dos recursos descontados do salário dos servidores.
A audiência serviu ainda para tratar sobre o projeto de Lei Ordinária Nº04/2020, apresentado pelo Prefeito Municipal José de Ribamar Carvalho, que em seu texto prevê a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais da previdência própria, entre o período de 1 de março a 31 de dezembro de 2020, apresentando como justificativa o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus.
Como forma de ação concreta, o presidente da Câmara de Campo Maior, vereador Fernando Miranda, informou que não colocará em pauta o projeto de lei Nº04/2020, por considerar que ele causará transtornos aos contribuintes da previdência: “Essa lei que foi mandada para a Câmara em regime de urgência, é uma lei que, se aprovada, vai prejudicar os aposentados e servidores do município. [...] Este projeto, eu estou tirando ele de pauta. Iremos pedir informações ao prefeito sobre os impactos que esse projeto vai trazer ao fundo. [...] O projeto está tirado de pauta até que haja a adimplência do fundo, pois não tem sentido o fundo estar zerado e o prefeito mandar um projeto para que não se repasse o patronal”, disse.
Durante o seu pronunciamento na tribuna, Francisca Vasconcelos, Gerente do Fundo Previdenciário, afirmou que atualmente a folha bruta do Campo Maior Prev chega ao valor de aproximadamente R$ 800.000,00 reais (oitocentos mil reais) e revelou as dificuldades na administração, citando que com o dinheiro repassado até o momento, só será possível pagar o mês de junho: “Graças a Deus que a folha do mês de junho nós temos o dinheiro em conta. [...] A nossa folha dá R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a líquida, e a bruta chega a mais de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). É muito difícil administrar sem ter dinheiro em conta. Hoje nós temos 218 aposentados pensionistas, 139 se aposentaram já depois da criação do fundo, e chegaram 79 pessoas, algumas do tesouro e outras do bloqueio municipal”, disse.
Segundo o vereador propositor da audiência, Hamilton Segundo, a dívida da Prefeitura de Campo Maior com a previdência própria já soma R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais): “Passando pela gestão do Paulo Martins, do João Félix e chegando ao atual prefeito Ribinha, são R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) de rombo, segundo levantamento que eu fiz. [...] O problema é que os ex-prefeitos e o atual prefeito não cumprem o seu papel, não repassam ao fundo”, afirma.
Estiveram presentes os vereadores Fernando Miranda, Hamilton Segundo, Daniel Soares, Zé Pereira e Gabriella Pinho, além dos representantes das instituições convidadas: Francisca Vasconcelos (Gerente do Fundo Previdenciário), Ismael Carlos (Presidente do Conselho Deliberativo do Campo Maior Prev), Marcília Santana (Advogada do Futuro Prev, empresa consultora do Campo Maior Prev) e Bernadete Silva (Presidente do Sindicato dos Servidores do Município).
Projeto de Lei Nº 04/2020
O projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal, ainda prevê ainda que a suspensão deste recolhimento se estenda ao servidores efetivos do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e que os valores devidos devem ser pagos em 60 parcelas mensais e sucessivas, sem juros nem multas, iniciando-se o primeiro pagamento em janeiro de 2022.
Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)