Audiência Pública sobre alvarás e licenciamento ambiental é realizada na Câmara de Campo Maior

A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, na manhã desta quinta-feira (05/03), realizou, dentro de sua chancela legislativa, mais uma audiência pública que reuniu empresários, associações e membros da sociedade civil onde foi demonstrada publicamente a necessidade de debater a concessão de alvarás e licenças ambientais em Campo Maior, bem como discutir as taxas e demais ações burocráticas que envolvem o tema.

Presidida pelo vereador Fernando Miranda, a audiência contou com a presença do presidente da Associação Comercial de Campo Maior, João Alves Filho, do coordenador de Fiscalização comercial, Raimundo Nonato do Vale, do tesoureiro da Associação Comercial de Campo Maior, João Carvalho, do Secretário Municipal de Planejamento, Lucas Lima, do Procurador do município, Pedro Hilton, e dos vereadores Hamilton Segundo, Zé Pereira, Luís Lima e Daniel Soares.

Dando inicio a discussão, o Presidente da Associação Comercial, João Alves Filho, relatou as dificuldades enfrentadas pelos empresários que buscam manter seus empreendimentos regulares e dentro da lei bem como as taxas aplicadas a estes: “[...] Se tem algo que maltrata e humilha o comerciante e o empreendedor é a burocracia. Muitas vezes é necessário que o comerciante vá até dez vezes na prefeitura de Campo Maior atrás de um único documento, e a câmara de Campo Maior, como legítima representante do povo, tem todo o poder para mudar essa situação de alta precariedade e taxas exorbitantes cobradas aos empreendedores [...]”, disse.

Já o Procurador do Município, representante da prefeitura, Pedro Hilton, defendeu a cobrança de taxas em lei para a manutenção e regulamentação dos empreendimentos no município: “Todas essas taxas possuem propósitos, e quando o município deixa de cobrar essas taxas, deve ser compensada em outro meio, segundo a lei de responsabilidade fiscal. Essas taxas foram aprovadas no código tributário em 2005 e estão válidas até hoje. O que está em vigor hoje ´q eu a prefeitura não pode mais impedir um comércio de funcionar pela falta do alvará, mas taxas continuam a existir”, afirmou.

Para concluir, o vereador Fernando Miranda definiu que será criada uma comissão de vereadores que irão discutir, juntamente com o prefeito, as pautas ali abordadas, buscando a resolução de problemas e desburocratização de serviços, além de enviar uma representação ao Ministério Público para que este também auxilie as partes interessadas.

A audiência foi fruto de um requerimento apresentado pelos vereadores Fernando Miranda e Hamilton Segundo.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)