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A Câmara Municipal de Campo Maior, através do projeto de lei N° 008/2020, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária desta semana, nomeou o saguão principal do prédio legislativo com o nome do ex-vereador João Eudes Barbosa, “João Maroca”, falecido no último sábado (19/09) após meses de luta contra o câncer.

Segundo o presidente da Câmara de Campo Maior e propositor do projeto, Fernando Miranda, “o saguão dos prédios públicos são sempre os mais iluminados, acolhedores e anfitriões, o que remete perfeitamente a personalidade do vereador João Eudes Barbosa, que em vida, era conhecido por todas estas características, além da simpatia e ouvir os reclames da população, como ele mesmo dizia”.

Aprovada, agora a lei segue para sanção do prefeito municipal, Ribinha Carvalho, e passará a entrar em vigor a partir da data de sua publicação.

Assessoria Câmara de Campo Maior (camaradecampomaior@gmail.com)

Os vereadores do município de Campo Maior presentes na última Sessão Ordinária, ocorrida ontem, dia 22 de setembro, rejeitaram o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020, de autoria do Poder Executivo, que previa ampliar as competências da Secretaria Municipal de Governo.

O projeto incluiria o inciso XXIV no artigo 20 da Lei Complementar Nº002/2017, prevendo a possibilidade de a Secretaria de Governo, além de suas atribuições já definidas, podendo também “executar ações eventuais ou emergenciais, de pequeno porte na área de infraestrutura, limpeza urbana e/ou meio ambiente”, ficando o Poder Executivo, através do setor de controle contábil, “autorizado a realizar as adequações para as transposições necessárias das contas orçamentárias vigentes”.

Em um primeiro momento da votação houve um embate. Como presidente do parlamento, o vereador Fernando Miranda foi o responsável por realizar o desempate. Ele votou pela rejeição. Na oportunidade, foram lidos os pareceres da Comissão de Orçamentos, Finanças e Redação, que opinou pela aprovação do projeto, e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela reprovação.

Reprovado, o projeto de lei não poderá mais ser apresentado durante esta Sessão Legislativa, que é o período de trabalho parlamentar durante o ano. O artigo 103, inciso III do Regimento Interno do Parlamento Municipal define que “o Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição: III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo”.

O Projeto de Lei Complementar Nº 001/2020 começou a tramitar na Câmara Municipal no dia 28 de julho, sendo lido em plenário e enviado para as comissões.

Assessoria Câmara de Campo Maior (camaradecampomaior@gmail.com)

Os vereadores do município de Campo Maior aprovaram o parecer produzido pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Campo Maior Prev, através do relator, o vereador Daniel Soares. O relatório aponta supostas irregularidades na previdência própria do município. A votação resultou em um empate. Coube ao presidente do parlamento, o vereador Fernando Miranda, realizar o desempate votando pela aprovação e resultando no placar de 4 votos a 3.

O parecer relata todo o processo realizado pela CPI, desde a sua instauração, até oitiva de testemunhas, a Audiência Pública realizada sobre o assunto e o Projeto de Lei Nº 04/2020, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a suspensão de pagamento das contribuições previdenciárias de março a dezembro deste ano, por conta da pandemia do Novo Coronavírus.

Consta no relatório que existe um desequilíbrio financeiro na instituição e que a conduta dos gestores lesou o fundo de previdência e impediu a sua maior autonomia e independência, afirmando que “a ausência dos repasses e pagamentos ao fundo, não se trata de um mero atraso, ou dificuldade financeira do executivo de arcar com compromissos. A conduta contumaz dos gestores em deixar de pagar as contribuições comprova na realidade o ato doloso dos mesmos de não efetuar os pagamentos”.

O relatório termina afirmando que o ex-gestor Paulo Martins e o atual Ribinha Carvalho cometeram atos de improbidade administrativa e pedindo o encaminhamento do processo aos órgãos de controle, Ministério público Estadual e Tribunal de Contas. Além disso, recomenda a abertura de procedimento de cassação de mandato do atual prefeito, com base no artigo 186 e seguintes do Regimento Interno da Casa Legislativa.

“Nós apresentamos um relatório muito técnico, feito com vários depoimento das pessoas que foram intimadas, como a presidente do Campo Maior Prev, contador, advogado, presidente do Conselho Deliberativo. Baseados nos depoimentos chegamos a conclusão que essa situação chegou em um limite máximo. Todos os documentos estão a disposição na Câmara Municipal e hoje a gente deu um passo muito importante que foi a aprovação desse relatório”, disse o vereador Daniel Soares, relator da CPI.

Assessoria Câmara de Campo Maior (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara de Vereadores de Campo Maior recebeu na tarde deste domingo (20/09) o corpo do vereador João Eudes Barbosa, “João Maroca”, que faleceu na tarde deste sábado (19/09) após meses de tratamento contra um grave câncer.

Com a presença de autoridades políticas, família, amigos e admiradores, o vereador recebeu as últimas homenagens no hall de entrada do prédio da câmara, onde foi contada sua trajetória política nos últimos anos, atuando principalmente pela população dos bairros de Fátima, Paulo VI e Cidade Nova.

João Maroca nasceu na cidade de Campo Maior. Era filho de Manoel Barbosa e Maria Aldenora Barbosa. Casou-se muito jovem e tinha 4 filhos. Aos 15 anos começou a trabalhar como garçom, sua única profissão, onde trabalhou até os 36 anos de idade, chegando a ser presidente do sindicato da categoria.

Os vereadores lamentaram a partida prematura do parlamentar e prestaram solidárias condolências aos familiares e amigos enlutados.

Assessoria Câmara de Campo Maior (camaradecampomaior@gmail.com)

O prazo final para as inscrições do concurso da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior se aproxima. Segundo o edital do concurso, os candidatos deverão realizar sua inscrição exclusivamente pela internet no site da banca organizadora do concurso até às 23 horas e 59 minutos (horário de Brasília) do dia 18 de setembro de 2020 (sexta-feira). Este será o primeiro certame a ser realizado pela Casa Legislativa em seus 258 anos de história.

O concurso visa o preenchimento de 07 (sete) vagas para o quadro pessoal efetivo da Câmara de Vereadores, sendo eles: 04 (quatro) vagas para Assistente Técnico Legislativo, 01 (uma) vaga para agente Operacional de Serviços Gerais, 01 (uma) vaga para motorista categoria “B” e 01 (uma) vaga para agente de controle interno. O valor as inscrições serão de R$ 45,00 para os cargos de nível fundamental, R$ 65,00 para os cargos de nível médio e R$ 85,00 para os cargos de nível superior.

Os interessados poderão acessar o site da Banca Organizadora AV Moreira por este link (CLIQUE AQUI) e clicar na opção “Câmara de Campo Maior” para ter acesso às informações do concurso, incluindo o edital. A data provável para a realização da prova será dia 09 de novembro de 2020.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior – PI aprovou durante Sessão Extraordinária ocorrida na manhã desta quarta-feira, 09 de setembro de 2020, o projeto de lei n° 007/2020, enviado pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização de parcelamento referente a dívida do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior  junto à Equatorial, concessionária de Energia.

Em comunicado enviado aos vereadores, o Prefeito Municipal  José de Ribamar Carvalho, afirma que o parcelamento se faz necessário em decorrência da empresa de energia não ter aceitado as negociações realizadas nos dois últimos anos por conta de dívidas anteriores causadas por novos poços de abastecimentos nas zonas urbana e rural.

O SAAE deveria um total de R$ 26.019.283,26 (vinte e seis milhões, dezenove mil,  duzentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). Após negociações, conseguiu-se retirar os valores referentes a juros, multa, correção das faturas e encargos referentes ao mês de junho de 2020, chegando ao valor de R$ 7.366.532,72 (sete milhões, trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos).

Segundo o texto da lei, o SAAE fará o pagamento da dívida em um valor inicial de R$ 369.564,59 (trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) dividido em cinco parcelas mensais sucessivas nos valores de R$ 73.912,92 (setenta e três mil, novecentos e doze reais e noventa e dois centavos) sendo a primeira com vencimento em 31 de agosto de 2020 e mais 120 parcelas mensais no valor de R$ 77.608,34 (setenta e sete mil, seiscentos e oito reais e trinta e quatro centavos).

As despesas com a execução da lei aprovada ocorrerão por conta do orçamento próprio da autarquia, suplementando as dotações necessárias no valor suficiente para fazer frente aos empenhos por unidade orçamentária.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Durante a Sessão Ordinária desta terça, dia 11 de abril, os vereadores do município de Campo Maior aprovaram o requerimento verbal apresentado pelo presidente do parlamento, Fernando Miranda, para que seja feito o envio um projeto de lei para o Poder Executivo Municipal como indicativo, prevendo a remissão do IPTU e a isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN para as empresas locais, como medida excepcional para combater os efeitos da pandemia do Novo Coronavírus.

O projeto enviado estabelece o perdão dos valores referentes ao IPTU para imóveis residenciais, no valor de até R$ 1000,00 reais (por mês e por imóvel), e para imóveis em que se realizem atividades comerciais, no valor de até R$ 2000,00 reais (por mês e por imóvel). Caso a lei seja enviada pelo Poder Executivo e aprovada na Câmara, a remissão e a isenção serão concedidas aos impostos cobrados desde o mês de abril e se prolongará enquanto durar a situação emergencial de saúde pública.

O autor do indicativo do projeto de lei, vereador Fernando Miranda, justifica que o setor comercial do município foi muito abalado pelo fechamento dos estabelecimentos, devido às restrições da pandemia, e esta seria uma forma de fomentar o seu crescimento: “O comércio de Campo Maior sofreu muito nessa pandemia e a gente sabe o potencial dele na geração de empregos. A prefeitura precisa dá uma contrapartida para que esse comércio se recupere. Nós, através da Câmara Municipal, juntamente com o representante do setor, Edilson Sousa, resolvemos elaborar esse projeto para que o Executivo mande esse projeto para a Câmara, e possamos perdoar esses impostos e assim permitir que o comércio de Campo Maior possa respirar”, disse.

Por se tratar de um projeto de lei que prevê isenção de impostos, a competência para que seja apresentado na Câmara é do Chefe do Poder Executivo Municipal, o prefeito José de Ribamar Carvalho. Somente após esse envio do Executivo para o Legislativo é que possibilitará a sua votação.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Aconteceu na manhã desta segunda-feira, 10 de agosto, a solenidade de lançamento oficial do edital do Concurso Público promovido pela Câmara de Vereadores de Campo Maior, visando o preenchimento de 07 (sete vagas) para o quadro efetivo de servidores. Este será o primeiro certame a ser realizado pela Casa Legislativa em seus 258 anos de história.

Durante a solenidade, o presidente do legislativo, vereador Fernando Miranda, falou sobre a importância do concurso público para a promoção da igualdade de oportunidades: “Desde o ano passado há um planejamento para a realização de um concurso para preencher as vagas do quadro efetivo da Câmara de Campo Maior. Já temos alguns servidores próximos de se aposentar e nós sabemos que o concurso público é a maneira mais correta para que as pessoas consigam ingressar no serviço público. Me sinto feliz de estar, junto com os outros vereadores, participando desse momento especial para a Câmara de Campo Maior”, disse o parlamentar.

As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet, no site da banca (www.avmoreira.com), no período de 12 de agosto de 2020 até às 23 horas e 59 minutos do dia 18 de setembro de 2020, horário de Brasília. As vagas serão de: Agente Operacional de Serviços Gerais (01 vaga), Motorista categoria B (01 vaga); Assistente Técnico Legislativo (04 vagas); e Agente de controle interno (01 vaga). O valor das inscrições será de R$ 45,00 reais para o nível fundamental, R$ 65,00 reais para o nível médio e R$ 85,00 reais para o nível superior. As provas serão compostas por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha com 05 (cinco) alternativas, onde somente uma estará correta.

Luzia Cristina, representante da AV Moreira, banca responsável pela realização e organização do concurso, relatou os procedimentos que foram tomados em relação ao edital, visando a transparência: “Vim reforçar o compromisso que nós temos na realização de concursos. Este será o primeiro concurso da Câmara municipal de Campo Maior, então nós teremos total transparência em relação a tudo que nós realizamos. Qualquer dúvida, os candidatos poderão entrar em contato com a banca através de um e-mail que será disponibilizado”.

A representante pede que os candidatos fiquem atentos aos informes e comunicados da banca, pois como estamos vivendo em um período de pandemia, a data da realização da prova poderá ser modificada: “A data provável para a realização da prova será dia 09 de novembro de 2020, porém, como estamos em um período conturbado de pandemia, esta data poderá sofrer alguma modificação. Ressalto que, caso haja alguma mudança, todos serão informados previamente, visando a transparência das ações da banca”, concluiu.

Para conferir o edital completo clique aqui.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Aconteceu na manhã desta quinta-feira, dia 30 de julho, mais uma oitiva de testemunhas da CPI que investiga possíveis irregularidades na previdência própria do município, o Campo Maior Prev.

Dessa vez foram ouvidos: o presidente do Conselho Deliberativo do Campo Maior Prev, Ismael Carlos, e a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do município, a professora Bernadete Silva. A oitiva foi conduzida pelo presidente da CPI, o vereador Hamilton Segundo, e acompanhada pelo relator da comissão, Daniel Soares e pelo membro Sena Rosa.

Segundo o presidente da comissão, são mais de 26 milhões de déficit na previdência e as oitivas continuarão durante todo o mês de agosto: “É uma situação complicada a que estamos vivendo para tentar resolver, por que o déficit é muito grande; hoje na base de 26 milhões de reais. O atual gestor e os ex-gestores deixaram de repassar e essa CPI continua ao longo do mês de agosto, para que nós possamos entregar o relatório dentro do prazo legal de 90 dias, e possamos cobrar, em nome da população, especialmente dos servidores públicos municipais”, disse Hamilton Segundo.

Na quinta passada, dia 23 de julho, foram ouvidos Raimundo Júnior, representante da Futuro Prev (Empresa contratada pela previdência e que presta consultoria) e Francisca de Vasconcelos, gerente do fundo previdenciário. A Comissão Parlamentar de Inquérito está analisando documentos, extratos bancários e descontos referentes ao Campo Maior Prev para descobrir todas as possíveis irregularidades e tomar as devidas providências, além de ouvir testemunhas.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara de Vereadores de Campo Maior - Piauí aprovou por unanimidade na manhã desta terça-feira (28/07) durante a Sessão Ordinária, a Lei N° 06/2020, que determina a obrigatoriedade da realização de exames de acuidade visual e auditiva nos alunos da rede pública municipal de ensino.  O texto trata-se de uma proposição do vereador Daniel Soares.

Os testes oftalmológicos e otorrinolaringológicos serão realizados no início de cada ano letivo de forma gratuita, mediante convênio com o Sistema Único de Saúde ou instituições de saúde ligadas a este, ou ainda hospitais universitários. Os alunos que apresentarem deficiências deverão ser submetidos a exames gerais e completos.

Segundo o propositor, a lei tem por objetivo oportunizar de forma universal aos estudantes da rede pública municipal o acesso a testes e exames que possam, por ventura, identificar precocemente deficiências auditivas e visuais, o que pode refletir diretamente no aprendizado destes: “Existem crianças na escola que podem apresentar dificuldades no aprendizado, e isso pode estar relacionado a algum problema visual ou auditivo, o que pode comprometer seu futuro. Este projeto vai buscar solucionar esse problema simples, mas que causa uma grande deficiência nestes alunos”, disse o vereador.

Aprovada, a lei agora segue ao Executivo Municipal para sanção e deverá ser regulamentada em até 90 dias de sua publicação.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Aconteceu na manhã desta segunda (13/07), às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Campo Maior, uma Audiência Pública que tratou sobre a proposta da LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Estiveram presentes os vereadores: Fernando Miranda, Luís Lima, Zé Pereira e Daniel Soares. Representaram a prefeitura o secretário de planejamento, Lucas Lima, e a contadora Kerlliny.

A explanação começou tratando sobre as metas fiscais para o ano de 2019. Sobre o percentual do número de contratados que o munícipio pode ter, que segundo a lei é de até 54% de todos os servidores, verificou-se que este percentual em Campo Maior está em 57%, precisando que sejam tomadas medidas para sua redução. O projeto apresentado discorre metas orçamentárias para as secretarias do governo municipal, além da Câmara Municipal.

“Iremos disponibilizar este projeto para os senhores vereadores, para haver uma discussão mais profunda e se necessário, fazer emendas. Talvez na próxima terça (21) este projeto seja votado”, disse o presidente da Casa Legislativa, o vereador Fernando Miranda.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. 

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara de Vereadores de Campo Maior aprovou por unanimidade, durante a Sessão Ordinária desta terça, 30 de junho, o Projeto de Lei N° 05/2020, que dispõe sobre a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados do salário dos servidores municipais durante períodos de estado de emergência, calamidade pública ou pandemias, bem como em casos de atraso no repasse dos valores para os bancos, devendo-se manter a suspensão até que a quantia seja devidamente depositada. A previsão engloba todos os servidores da Prefeitura Municipal e demais órgãos da Administração Direta e Indireta.

Nos casos de estado de exceção e pandemias, a lei determina que a cobrança dos empréstimos seja suspensa pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período ou por enquanto durar essas situações excepcionais de risco. As parcelas que ficarem em aberto deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem cobrança de juros ou multas. A lei ainda assegura no artigo 5º que, caso haja a recusa do cumprimento das normas estabelecidas por parte do Poder Público Municipal, a atitude caracterizará crime de improbidade administrativa e peculato.

Em entrevista, o líder da bancada de situação, vereador Neto dos Corredores, afirmou que o Executivo havia mandado à Câmara um projeto de lei semelhante ao que foi aprovado, e que o prefeito teria autorizado a retirada: “É uma forma de boa convivência com o Legislativo Municipal [...] O prefeito em nenhum momento se fez de duro para que não pudesse fazer esse benefício para os servidores. Ele tem a sensibilidade ao ponto de autorizar a retirar o projeto enviado por ele”, disse.

Segundo o Presidente da Câmara, vereador Fernando Miranda, a prefeitura não estaria fazendo os repasses dos consignados aos bancos, apesar dos valores continuarem sendo mensalmente descontados nos vencimentos dos servidores da educação, administração e saúde municipal: “É uma preocupação constante dos vereadores que a prefeitura faça os devidos repasses as instituições. Esses atrasos, que os ex-gestores e o atual gestor praticam, prejudicam imensamente os servidores, como no caso do Campo Maior Prev e dos consignados. Já recebi relatos de servidores sendo constrangidos nos bancos, que fazem cobranças a estes. Agora, o  servidor estará protegido com essa lei, caso a prefeitura não faça o repasse, o desconto será suspenso imediatamente até a regularização da dívida”, disse.

A lei agora segue para sanção do prefeito José de Ribamar Carvalho, podendo fazê-la no prazo máximo de 15 dias.

Calçamentos

O vereador Manin Pereira apresentou requerimento solicitando do Poder Executivo Municipal a pavimentação poliédrica para as ruas Volta do Chifre e Tuturubá, no Alto do Meio. Ele afirma que os moradores da região aguardam o calçamento a mais de 16 anos.

Carro para as comunidades Água Fria e Tapera

O vereador Sena Rosa encaminhou para apreciação dos vereadores um requerimento solicitando da prefeitura o encaminhamento de um veículo automotivo, modelo Gol, doado ao município pelo deputado estadual Fábio Abreu, para que o veículo fique à disposição da população daquela região.

Segundo o vereador, o pedido foi assinado por mais de 150 pessoas que apoiam a ideia, relatando a necessidade de um transporte para a população, em especial os idosos e crianças que por ventura precisarem que atendimento de saúde na zona urbana.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Foi realizada na manhã de hoje (25) mais uma reunião da Comissão Especial de Enfrentamento à Covid-19, da Câmara de Vereadores de Campo Maior, criada com o objetivo de fiscalizar os gastos e as iniciativas do município no combate à pandemia. Na oportunidade os vereadores apresentaram demandas e reclames da população.

Como fruto das discussões, os parlamentares encaminharam requerimentos ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, pedindo o número de testes rápidos existentes no município, informações sobre quais categorias têm direito e que estão usufruindo do adicional de 40% referente à insalubridade e como anda a disponibilidade da medicação básica nas UBS dos bairros e comunidades rurais.

Além disso, foi solicitada uma maior integração entre o Hospital Regional de Campo Maior e a Secretaria de Saúde, a fim de compartilhar informações que possibilitem o maior controle dos efeitos da pandemia no município. Participaram os vereadores: Hamilton Segundo, Manin Pereira, Daniel Soares e Sena Rosa.

Para o presidente da comissão, vereador Hamilton Segundo, é preciso transparência e rapidez por parte do Poder Público: “Encaminhamos os ofícios à Secretaria Municipal de Saúde e estamos dentro do prazo legal, cobrando estas respostas, para que possamos entregar para a população uma maior celeridade e eficácia no combate ao Coronavírus em Campo Maior”, disse.

Segundo dados do último boletim epidemiológico da Secretaria de Saúde, divulgado nesta quarta (24), às 19h, Campo Maior já conta com 580 casos confirmados, 328 altas médicas e 9 óbitos.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara de Vereadores de Campo Maior aprovou na manhã desta terça-feira (23/06), durante a Sessão Ordinária, um projeto de lei de autoria dos vereadores Daniel Soares, Silvia Brito e Zé Pereira, que dispõe sobre a redução da carga horária aos servidores que possuem parentesco imediato ou sejam responsáveis por pessoas com deficiência. O texto da lei determina que cônjuges, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação e proteção dessas pessoas, consideradas dependentes no aspecto socioeducacional, incluindo idosos, recebam uma redução de 50% na jornada de trabalho, sem prejuízos em sua remuneração.

Para que o servidor possa usufruir do benefício, deverá ser feita uma inspeção médica, obrigatoriamente realizada pelo órgão pericial do município ou médico especialista particular, para que seja comprovada a deficiência. Ainda, caso ambos os pais sejam servidores públicos municipais, apenas um destes poderá requerer a redução da carga horária em cada período requerido.

Segundo um dos autores, o vereador Daniel Soares, a lei vai possibilitar aos cuidadores tempo e dedicação àqueles que necessitam de cuidado especiais: “Este projeto foi criado pensando naqueles servidores que precisam cuidar dos seus entes queridos portadores de deficiências. Eu, juntamente com a vereadora Silvia do Caú e o vereador Zé Pereira idealizamos o projeto e colocamos no papel. Esperamos que estes pais, mães e responsáveis possam se dedicar mais à família e ao que realmente importa”, acrescentou o vereador.

O vereador Zé Pereira, que possui um filho portador de necessidades especiais, relatou sua experiência como pai e a necessidade de atenção que estas pessoas possuem: “Para mim em especial, este projeto tem um grande valor, sou pai de um rapaz portador de uma deficiência, e sei que os cuidados demandam uma atenção redobrada. Um pai, mãe ou responsável de pessoa com deficiência, necessita de muito tempo. Perdi as contas das coisas que tive que deixar de fazer em prol do meu filho e da minha família, por isso esse projeto vai ajudar muita gente”, disse o vereador.

Após lido e aprovado, a lei agora segue para o Poder Executivo Municipal, para que possa ser sancionada.

Vereadores se retiram de CPI que investiga o Campo Maior Prev

Ainda na Sessão Ordinária, a Mesa Diretora recebeu o pedido de quatro vereadores pelo seu afastamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga os repasses para o Fundo Previdenciário de Campo Maior – Campo Maior Prev. O presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Miranda, indeferiu as solicitações, alegando que foram enviadas a pedido do Poder Executivo Municipal e que essa atitude fere diretamente a independência do Poder Legislativo. Em resposta, o vice-presidente da Câmara, vereador Manin Pereira, disse que cada vereador é responsável pelo que assina.

O presidente da CPI, vereador Hamilton Segundo, disse ainda que, mesmo que os vereadores se retirem da comissão, a mesma não sofrerá nenhuma alteração, visto que esta foi criada dentro da legalidade e de acordo com as exigências do Regimento Interno da Câmara.

Prorrogação das atividades legislativas

O Vereador Fernando Miranda encaminhou à Mesa Diretora da Câmara um pedido para que as atividades legislativas sejam prorrogadas até o dia 15 de julho deste ano. Segundo o parlamentar, devido à pandemia da COVID-19, foram publicados três Decretos Legislativos determinando a suspensão das atividades da Câmara entre os dias 17 de março e 20 de abril de 2020, o que teria prejudicado a discussão das matérias legislativas, devendo assim prorrogar as atividades durante o recesso legislativo para que as pautas de interesse público possam ser apresentadas e apreciadas pelos vereadores.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

A Câmara de Campo Maior realizou na manhã desta segunda, dia 22 de junho, uma Audiência Pública sobre a atual situação da Previdência Própria do Município, o Campo Maior Prev. O evento foi um dos primeiros passos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) criada para investigar possíveis irregularidades no repasse dos recursos descontados do salário dos servidores.

A audiência serviu ainda para tratar sobre o projeto de Lei Ordinária Nº04/2020, apresentado pelo Prefeito Municipal José de Ribamar Carvalho, que em seu texto prevê a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais da previdência própria, entre o período de 1 de março a 31 de dezembro de 2020, apresentando como justificativa o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus.

Como forma de ação concreta, o presidente da Câmara de Campo Maior, vereador Fernando Miranda, informou que não colocará em pauta o projeto de lei Nº04/2020, por considerar que ele causará transtornos aos contribuintes da previdência: “Essa lei que foi mandada para a Câmara em regime de urgência, é uma lei que, se aprovada, vai prejudicar os aposentados e servidores do município. [...] Este projeto, eu estou tirando ele de pauta. Iremos pedir informações ao prefeito sobre os impactos que esse projeto vai trazer ao fundo. [...] O projeto está tirado de pauta até que haja a adimplência do fundo, pois não tem sentido o fundo estar zerado e o prefeito mandar um projeto para que não se repasse o patronal”, disse.

Durante o seu pronunciamento na tribuna, Francisca Vasconcelos, Gerente do Fundo Previdenciário, afirmou que atualmente a folha bruta do Campo Maior Prev chega ao valor de aproximadamente R$ 800.000,00 reais (oitocentos mil reais) e revelou as dificuldades na administração, citando que com o dinheiro repassado até o momento, só será possível pagar o mês de junho: “Graças a Deus que a folha do mês de junho nós temos o dinheiro em conta. [...] A nossa folha dá R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a líquida, e a bruta chega a mais de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). É muito difícil administrar sem ter dinheiro em conta. Hoje nós temos 218 aposentados pensionistas, 139 se aposentaram já depois da criação do fundo, e chegaram 79 pessoas, algumas do tesouro e outras do bloqueio municipal”, disse.

Segundo o vereador propositor da audiência, Hamilton Segundo, a dívida da Prefeitura de Campo Maior com a previdência própria já soma R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais): “Passando pela gestão do Paulo Martins, do João Félix e chegando ao atual prefeito Ribinha, são R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) de rombo, segundo levantamento que eu fiz. [...] O problema é que os ex-prefeitos e o atual prefeito não cumprem o seu papel, não repassam ao fundo”, afirma.

Estiveram presentes os vereadores Fernando Miranda, Hamilton Segundo, Daniel Soares, Zé Pereira e Gabriella Pinho, além dos representantes das instituições convidadas: Francisca Vasconcelos (Gerente do Fundo Previdenciário), Ismael Carlos (Presidente do Conselho Deliberativo do Campo Maior Prev), Marcília Santana (Advogada do Futuro Prev, empresa consultora do Campo Maior Prev) e Bernadete Silva (Presidente do Sindicato dos Servidores do Município).

Projeto de Lei Nº 04/2020

O projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal, ainda prevê ainda que a suspensão deste recolhimento se estenda ao servidores efetivos do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e que os valores devidos devem ser pagos em 60 parcelas mensais e sucessivas, sem juros nem multas, iniciando-se o primeiro pagamento em janeiro de 2022.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Os vereadores do município de Campo Maior realizaram na Sessão Ordinária desta terça, dia 16, a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará os recursos provenientes da previdência própria do município, o Campo Maior Prev, e ainda aprovaram por decisão unânime a realização de uma Audiência Pública sobre o assunto.

A CPI passa a ser composta pelos vereadores Hamilton Segundo (presidente), Daniel Soares (relator), Sena Rosa, Zé Pereira e Silvia do Caú, e tem como suplentes a vereadora Gabriela Pinho e o vereador Luís Lima. A Audiência Pública será realizada no Plenário do Legislativo Municipal na próxima segunda, dia 22 de junho, às 9h da manhã, e poderá ser acompanhada ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal.

“[...] Após a formação desta comissão, nós já tomamos a primeira medida, que é a realização de uma Audiência Pública com os representantes do Campo Maior Prev, SINDSERM, da Futuro Prev, que é a empresa responsável pela consultoria do fundo previdenciário, e com o Ministério Público, representado pelo promotor de justiça, Dr. Maurício Souza. Em seguida, iremos convocar todos os vereadores que compõem essa comissão para dar início aos trabalhos de fiscalização”, disse o presidente da CPI, vereador Hamilton Segundo.

A comissão analisará os documentos, extratos bancários e descontos referentes ao Campo Maior Prev para descobrir todas as possíveis irregularidades e tomar as devidas providências.

Requerimentos Aprovados

Ainda na sessão, foram aprovados os requerimentos da vereadora Gabriella Pinho solicitando serviço de drenagem, saneamento e recuperação da Rua Antônio Maria e iluminação da localidade Vaca Morta e Buritizinho; do vereador João Maroca pedindo a recuperação da Av. Jacob de Almendra e desinsetização das ruas principais dos bairros Cariri e Nossa Senhora de Fátima; do vereador Luís Lima, pedindo a recuperação da PI-114; do vereador Daniel Soares, pedindo iluminação pública na BR-343 (na saída de Campo Maior para Teresina e Piripiri) e do vereador Manin Pereira, que solicitou que seja mantido o deferimento da sustentação oral do ex-gestor João Félix ou seus advogados, e possibilitando que as testemunhas possam se manifestar e dar o andamento do processo.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)

Os vereadores de Campo Maior aprovaram por unanimidade na Sessão Ordinária de ontem, dia 2 de junho, a Lei Nº 03/2020, que autoriza a transferência de faturas do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) para o nome do usuário, CPF,  CNPJ ou ocupante do imóvel que tenha usufruído do serviço e não tenha pago todas as faturas. A lei é fruto de um projeto dos vereadores Fernando Miranda, Hamilton Segundo e Daniel Soares.

Com a lei, os locatários ou locadores de imóveis situados em Campo Maior estão obrigados a informar o SAAE sobre a celebração do contrato de locação, para que haja a transferência de titularidade pelo pagamento. A fatura passará a especificar o nome e o CPF/CNPJ do locatário, para que sejam feitas as cobranças e possíveis penalidades legais.

A lei ainda determina que o SAAE não poderá negar a religação ou interrupção do serviço de abastecimento de água em virtude de inadimplementos não relacionados com o atual usuário. Caso a autarquia descumpra alguma dessas medidas, estará sujeita a uma multa não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), que pode ser aplicada em dobro caso haja reincidência.

Segundos os parlamentares propositores, a dívida entre o usuário e a autarquia não constitui em uma obrigação relacionada ao imóvel em si, mas de uma relação de consumo entre fornecedor (SAAE) e o usuário. Agora, a lei segue para sanção do prefeito municipal.

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A Câmara Municipal de Campo Maior, por meio dos vereadores presentes na Sessão Ordinária ocorrida na manhã desta terça-feira (02/06), aprovou por unanimidade a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará os recursos provenientes da previdência própria do município (Campo Maior Prev).

Tal como relatou o vereador Hamilton Segundo, a CPI, que será composta pelos próprios vereadores, investigará  irregularidades nos repasses dos recursos públicos para o fundo de previdência. Segundo ele, desde o ano de 2011 (quando o fundo previdenciário foi criado) até a data atual, os descontos nos salários dos servidores estão sendo feitos, porém não repassados à previdência, criando uma dívida milionária.

“Segundo os documentos que tenho aqui em mãos, o Campo Maior Prev, que foi criado pela lei complementar n° 02/2011, e criado pelo então prefeito Paulo Martins, possui apenas 200 mil reais em conta para fazer os pagamentos de todos os pensionistas e aposentados de Campo Maior, sendo que a folha mensal do Campo Maior PREV corresponde a R$ 793.836,47 (setecentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos). [...] Essa CPI vai trazer à tona a responsabilidade de todos os gestores que passaram e contribuíram para o desgaste do Fundo previdenciário de Campo Maior.”, disse o vereador.

Após a criação desta CPI, os vereadores irão se reunir e analisar os documentos, extratos bancários e descontos referentes ao Campo Maior Prev para descobrir todas as possíveis irregularidades e tomar as devidas providências.

O presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Miranda, afirmou que o atual prefeito, ex-prefeitos e secretários serão chamados para prestar depoimentos.

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Seriam julgadas durante a Sessão Ordinária da Câmara de Campo Maior desta terça, dia 19 de maio, as prestações de contas da Prefeitura Municipal no exercício do ano de 2013, que tinha como gestor o ex-prefeito Paulo César de Sousa Martins. Após a abertura e a aprovação da ata da sessão anterior, o vereador Zé Pereira apresentou um pedido de vistas ao processo.

Para o pedido, o parlamentar alegou que não entendeu a mudança no parecer do relator da Comissão de Orçamentos e Finanças, o vereador Neto dos Corredores: “Estou pedindo a presidência vistas em todos esses processos [...] No penúltimo (processo de análise das contas), o relator reprovou os dois (contas de João Félix do ano de 2006 e contas Paulo Martins de 2013), tá gravado nos anais da Casa, e deixou uma responsabilidade muito grande a todos nós vereadores [...] Ontem, aqui nessa Casa, o mesmo relator, que a meu ver, por ver a justificativa, desfez e aprovou os dois. Eu, com toda a franqueza, fiquei o tempo todo querendo entender e até agora não entendi”, disse Zé Pereira.

A solicitação foi acolhida pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Fernando Miranda, que em seguida, declarou encerrada a sessão.

Após o término, o vereador Sena Rosa apresentou discordância ao pedido concedido: “Eu gostaria que, como presidente da comissão (de Orçamentos e Finanças), que seja revista (a decisão), com todo respeito ao nobre vereador Zé Pereira. A comissão também tem que ser ouvida, por que ontem fizemos um trabalho, e este é um trabalho sério [...] O artigo 180 (do regimento interno) diz isso bem claro”.

O presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Miranda, acabou por considerar legítimo o pedido de vistas: “Me compete como presidente da Câmara a conceder ou não. A gente concedeu o pedido de vistas e a sessão está suspensa até o vereador dirimir todas as suas dúvidas que tenha em relação ao processo”, disse.

A expectativa é de que na próxima Sessão Ordinária, as contas sejam colocadas para votação. A LC 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), prevê que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e tiveram suas contas rejeitadas pelo "órgão competente" ficam inelegíveis pelo período de 8 anos.

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Submetido e aprovado por unanimidade pelos parlamentares e mesa diretora da Câmara de Campo Maior, foi instituído na manhã desta terça-feira (12/05), através do requerimento 06/2020, uma comissão especial que fiscalizará os recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal para o combate a COVID-19 neste ano, sejam eles através de recursos enviados , bem como todas as emendas parlamentares destinadas ao município.

Segundo os vereadores Hamilton Segundo e Daniel Soares, idealizadores do projeto, a ação visa dar cumprimento ao dever fiscalizatório da Administração Pública por meio do Poder Legislativo Municipal, trazendo à luz da sociedade as ações e aplicações dos recursos provenientes de emendas parlamentares no combate ao Coronavírus em nosso município. A comissão ainda servirá para cobrar a execução do Plano de Aplicação das emendas e dos recursos que cheguem.

“Nós protocolamos na manhã desta terça-feira o requerimento n° 06/2020 onde requeremos do presidente Fernando Miranda que fosse criado uma comissão especial parra fiscalizar o destino e utilização do dinheiro público recebido pelo poder executivo através de emendas parlamentares e dos recursos enviados para o combate à covid-19", disse o vereador Hamilton Segundo.

A comissão é composta pelos vereadores: Hamilton Segundo, Sena Rosa, Manim Pereira e Silvia do Caú. Eles terão acesso a todos os dados referentes a aplicação destes recursos. 

Aprovada e formada, a comissão especial se reunirá para debater e analisar a melhor maneira de avaliar os gastos e aplicações dos recursos que já se encontram nas contas bancárias da Prefeitura Municipal.

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Retornando os trabalhos legislativos, a Câmara de Campo Maior realizou nesta terça (28/04), às 9h00min, uma Sessão Ordinária que julgou as contas do ex-prefeito Edvaldo da Silva Lima, que assumiu a Prefeitura Municipal em mandato tampão, entre 17 a 31 de dezembro de 2010, em decorrência do afastamento do ex-prefeito João Félix.

Antes disso, o presidente da Câmara, vereador Fernando Miranda, disse que o Poder Legislativo volta a realizar suas sessões, mas atendendo as recomendações dos órgãos de saúde: “Estamos vivendo um momento muito difícil no mundo sobre essa questão do COVID – 19, esse vírus que tem trazido muitas mortes, e tem mudado a realidade do mundo, de nosso país e nosso município. Estamos aqui hoje abrindo os trabalhos, mas tomando todos os cuidados adotados pelo Ministério da Saúde”, disse.

Em seguida, o vereador Neto dos Corredores, relator da Comissão de Orçamentos e Finanças, fez a leitura de seu parecer, constando pela aprovação das contas, seguindo o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. As contas foram aprovadas de forma unânime.

Na mesma sessão, Neto dos Corredores disse que seu nome consta em várias ações da prestação de contas do ex-gestor Paulo Martins, e que por isso prefere que seja nomeado outro relator, para que não haja favoritismo ou perseguição: “Na gestão do senhor Paulo César de Sousa Martins, é sabido por todos que este vereador que está como relator da comissão, foi um vereador que fez muita oposição . [...] Não quero parecer uma situação que eu esteja perseguindo, ou que eu esteja favorável. [...] Existem várias ações dentro das prestações de contas que eu faço parte. Então me sinto sem condição de agir de forma que tome parte de A ou de B. Prefiro que seja colocado um vereador que dê um parecer de forma ampla e clara, disse Neto dos Corredores. O vice-presidente, Manin Pereira afirmou que já na próxima semana deve ser escolhido um novo relator para essa matéria.

Neste momento, as sessões estão podendo ser acompanhadas apenas pelas redes sociais da Câmara de Campo Maior.

Julgamento das Contas

O processo teve início quando a Câmara Municipal recebeu no dia 05 de junho, por meio do oficio 699/2019, um comunicado da existência de notícia de fato 0091/063/2019 em trâmite na 3° promotoria de justiça de Campo Maior onde o Ministério Público, por meio do promotor Maurício Gomes de Sousa, pediu esclarecimentos à Câmara Legislativa de Campo Maior sobre os julgamentos das contas dos prefeitos do município desde o ano de 2005 até o ano de 2018.

Contas ainda dos ex-gestores Paulo César de Sousa Martins e João Félix de Andrade Filho devem ser julgadas nas próximas sessões. A LC 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), prevê que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e tiveram suas contas rejeitadas pelo "órgão competente" ficam inelegíveis pelo período de 8 anos.

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Em alusão às comemorações dos 197 anos da Batalha do Jenipapo, marco histórico e um dos pilares da conquista da independência do Brasil, a ACALE – Academia Campomaiorense de Artes e Letras  e a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior realizou, na manhã desta sexta-feira (13), o lançamento do livro “Câmara de Campo Maior – 257 anos”, de autoria do escritor Piauiense Adrião Neto e do Vereador Fernando Miranda, presidente do Legislativo Municipal.

Com a presença de poetas e escritores, autoridades políticas e estudiosos, o lançamento do livro aconteceu no auditório da Academia Campomaiorense de Letras – ACALE, presidida pelo Sr. João Alves Filho.

O livro, que conta a história do parlamento municipal de Campo Maior, trás um relato fidedigno e embasado dos 257 anos da Câmara legislativa de Campo Maior, passando de uma estrutura administrativa comandada pela coroa portuguesa até a atualidade, abordando ainda a recente reforma no prédio do parlamento, trazendo conforto, acessibilidade e organização para receber a população.

O escritor Adrião Neto fez um breve relato do conteúdo do livro, trazendo à tona a importância das Câmaras Legislativas Brasil a fora e, principalmente, a Campo Maior, por sua relevância história: “Neste livro vocês encontrarão meus relatos sobre a história da Câmara, evidenciando o papel desta ao longo dos anos, passando pela fundação do município de Campo Maior, de sua participação na Batalha do Jenipapo, pois um dos vereadores, o Sr. Simplício José da Silva, participou tanto do planejamento da batalha quanto da ação massacrante. Devemos muito a este. Por fim, agradeço ao vereador Fernando Miranda e aos demais colegas pela oportunidade de contar a linda história da Câmara de Campo Maior”, finalizou.

 “Particularmente para mim, é uma honra estar hoje participando de mais um capítulo importante da história da Câmara Municipal de Campo Maior. Hoje, juntamente com meus colegas parlamentares, assinamos nossos nomes permanentemente nos anais desta casa legislativa. Agradeço primeiramente a Deus por todas as bençãos, a minha família pelo apoio e companheirismo, aos meus colegas vereadores pela dedicação e ao escritor Adrião Neto que nos proporciono leste momento ímpar”, disse o vereador Fernando Miranda.

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A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, em parceria com a Coordenadoria do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, e a secretaria de educação do Município de Campo Maior, fez o lançamento municipal do PROERD, programa que será implementados nas escolas do município com o objetivo de orientar e desenvolver habilidades que permitam os estudantes a evitar influencias negativas em questões relacionadas as drogas e à violência, promovendo fatores de proteção.

Com a presença do Sargento da Policia Militar do Estado do Piauí, Wellington Silva, e da oficial Tatiana, dos vereadores Fernando Miranda, Hamilton Segundo e Daniel Soares, o programa foi apresentado aos pais, alunos e gestores de escolas.

O PROERD é um projeto onde os policiais militares, fardados e devidamente treinados e com material próprio desenvolvem um curso de prevenção às drogas e a violência na sala de aula das escolas.

O Programa consiste em uma ação conjunta entre as Policias Militares, Escolas e Famílias, no sentido de prevenir o abuso de drogas e a violência entre estudantes, bem como ajudá-los a reconhecer as pressões e as influências diárias que contribuem ao uso de drogas e à prática de violência, desenvolvendo habilidades para resisti-las.

O PROERD é mais um fator de proteção desenvolvido pela Polícia Militar para a valorização da vida, que imbuía de sua missão institucional, vem de uma sociedade mais saudável e feliz.

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Os vereadores componentes do parlamento do município de Campo Maior aprovaram, na tarde desta terça-feira (10/03), em regime de urgência durante a sessão ordinária, o Decreto de N° 022/2020 de 04 de março de 2020, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a aplicação dos recursos que o município de Campo Maior recebeu dos precatórios do FUNDEF.

O plano de aplicação aprovado por unanimidade faz referência ao valor parcial da parcela dos 60% dos precatórios do FUNDEF no valor de R$ 5.949.546,71 (cinco milhões novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais, setenta e um centavos) e seus rendimentos através do plano de ação, destacando dos recursos para a valorização e incentivo financeiro dos profissionais do magistério nos termos da lei N° 016/2018 de 26 de junho de 2018 e Decreto Municipal N° 022, guardando obediência à legislação municipal, vindo a ser aprovada com o devido processo legislativo.

Sobre isso, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Maior – SINDSERM/CM, Professora Maria Bernardete Silva, comentou a importância da valorização do servidor através do recebimento das quantias demonstradas no plano de ação n° 022 de 2020: “[...] Após muita luta, mais uma vez nossas esperanças estão sendo renovadas. Que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí reveja este pedido para que possamos fazer este incentivo aos servidores. Entendemos a importância que as escolas possuem em receber uma boa estruturação, e o professor é parte destas armas da educação e merecem ser valorizados.”, comentou a presidente.

 “Estamos aqui fazendo justiça à classe dos professores! Uma parte destes precatórios já foram utilizados para a reestruturação das escolas e esta outra parte será utilizada para a valorização dos professores da rede municipal de ensino de Campo Maior como reconhecimento pelo excelente trabalho que estes profissionais vem desenvolvendo em Campo Maior [...]. Agora é a hora de agir!”, disse o vereador Fernando Miranda, presidente do Poder Legislativo Municipal,

Aprovado na Câmara de Campo Maior, o plano de ação será posteriormente encaminhado ao Tribunal de Conta do Estado do Piauí, onde será avaliado e julgado procedente, possibilitando o incentivo ao profissional da educação de Campo Maior.

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A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, na manhã desta quinta-feira (05/03), realizou, dentro de sua chancela legislativa, mais uma audiência pública que reuniu empresários, associações e membros da sociedade civil onde foi demonstrada publicamente a necessidade de debater a concessão de alvarás e licenças ambientais em Campo Maior, bem como discutir as taxas e demais ações burocráticas que envolvem o tema.

Presidida pelo vereador Fernando Miranda, a audiência contou com a presença do presidente da Associação Comercial de Campo Maior, João Alves Filho, do coordenador de Fiscalização comercial, Raimundo Nonato do Vale, do tesoureiro da Associação Comercial de Campo Maior, João Carvalho, do Secretário Municipal de Planejamento, Lucas Lima, do Procurador do município, Pedro Hilton, e dos vereadores Hamilton Segundo, Zé Pereira, Luís Lima e Daniel Soares.

Dando inicio a discussão, o Presidente da Associação Comercial, João Alves Filho, relatou as dificuldades enfrentadas pelos empresários que buscam manter seus empreendimentos regulares e dentro da lei bem como as taxas aplicadas a estes: “[...] Se tem algo que maltrata e humilha o comerciante e o empreendedor é a burocracia. Muitas vezes é necessário que o comerciante vá até dez vezes na prefeitura de Campo Maior atrás de um único documento, e a câmara de Campo Maior, como legítima representante do povo, tem todo o poder para mudar essa situação de alta precariedade e taxas exorbitantes cobradas aos empreendedores [...]”, disse.

Já o Procurador do Município, representante da prefeitura, Pedro Hilton, defendeu a cobrança de taxas em lei para a manutenção e regulamentação dos empreendimentos no município: “Todas essas taxas possuem propósitos, e quando o município deixa de cobrar essas taxas, deve ser compensada em outro meio, segundo a lei de responsabilidade fiscal. Essas taxas foram aprovadas no código tributário em 2005 e estão válidas até hoje. O que está em vigor hoje ´q eu a prefeitura não pode mais impedir um comércio de funcionar pela falta do alvará, mas taxas continuam a existir”, afirmou.

Para concluir, o vereador Fernando Miranda definiu que será criada uma comissão de vereadores que irão discutir, juntamente com o prefeito, as pautas ali abordadas, buscando a resolução de problemas e desburocratização de serviços, além de enviar uma representação ao Ministério Público para que este também auxilie as partes interessadas.

A audiência foi fruto de um requerimento apresentado pelos vereadores Fernando Miranda e Hamilton Segundo.

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Durante a Sessão Ordinária desta terça (03/03), na Câmara Municipal de Campo Maior, o presidente do Poder Legislativo, vereador Fernando Miranda, fez a entrega das prestações de contas de 3 ex-prefeitos de Campo Maior para o presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças, vereador Sena Rosa, dando continuidade ao longo processo de julgamento. São eles: João Félix de Andrade Filho (exercício de 2006), Paulo Cézar de Souza Martins (exercício de 2013) e Edvaldo da Silva Lima (mandato-tampão, com exercício em 2010). Em seguida, a documentação foi repassada para o relator da comissão, vereador Neto dos Corredores, para que seja elaborado o parecer pela aprovação ou rejeição das contas no prazo de 30 dias.

Em entrevista, o vereador Neto dos Corredores disse que os documentos serão estudados para que a análise a ser apresentada seja ‘correta e justa’: “Nós temos um prazo de 30 dias e iremos trabalhar, juntamente com a assessoria jurídica e contábil, para que nós façamos um trabalho que leve aos nossos colegas a apreciação dessas contas de forma correta e justa, para que os campomaiorenses possam saber onde houve acertos e erros nestas gestões.”, afirmou.

O relator enfatizou ainda o caso do ex-prefeito Paulo Martins, que não realizou a entrega de sua defesa preliminar no prazo estabelecido pelo Regimento Interno: “De forma regimental nós iremos analisar essa questão, pois a prestação de contas do ex-gestor, ele teve o prazo de 10 dias depois de notificado. Essa defesa não chegou a tempo hábil, mas nós vamos analisar se há a possibilidade de ainda dar prazo para ele, ou se deixamos para que ele utilize depois do relatório”, disse.

Início dos julgamentos

No dia 5 de novembro de 2019, o relator atestou pela aprovação das contas referente ao exercício financeiro de 2005, afirmando que não foram localizados desvios de recursos públicos ou malversação, correspondendo a um dos anos que teve como prefeito o ex-gestor João Félix. No dia 26 de novembro do mesmo ano houve a votação do parecer, que veio a ser aprovado de forma unânime.

Entenda o caso

A Câmara Municipal de Campo Maior recebeu no dia 05 de junho, por meio do oficio 699/2019, um comunicado da existência de notícia de fato 0091/063/2019 em trâmite na 3° promotoria de justiça de Campo Maior onde o Ministério Público, por meio do promotor Maurício Gomes de Sousa, pediu esclarecimentos à Câmara Legislativa de Campo Maior sobre os julgamentos das contas dos prefeitos do município desde o ano de 2005 até o ano de 2018.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os candidatos de um processo eleitoral que já foram prefeitos, se tiverem suas contas reprovadas pelas câmaras municipais, podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa. Para a Corte, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Este entendimento só surgiu apenas em agosto de 2016, por uma dúvida que existia na legislação. Antes disso, a Justiça Eleitoral considerava que bastava a desaprovação das contas de gestão por um tribunal de contas para tornar o prefeito inelegível. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer a um cargo eletivo.

No decorrer do ano, serão as contas serão analisadas pela Comissão de Orçamento e Finanças – COF, e após serão julgadas por todos os vereadores. O artigo 181 do Regimento Interno da Câmara de Campo Maior diz que: “Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto legislativo conterá os motivos da discordância”. A Câmara poderá afastar as conclusões do Tribunal de Contas, desde que pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos vereadores.

A LC 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), prevê que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e tiveram suas contas rejeitadas pelo "órgão competente" ficam inelegíveis pelo período de 8 anos.

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Aconteceu na manhã desta quarta-feira (19/02), no plenário da Câmara Municipal de vereadores de Campo Maior, um minicurso direcionado aos assessores e técnicos administrativos da Câmara legislativa, onde foi abordada a técnica legislativa, os aspectos que compõe a criação de leis e o desenvolvimento correto das matérias legislativas. Além disso, também tratou sobre o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado pelos parlamentares.

Sobre o curso, o ministrante e professor, José Lopes Neto, relatou a importância da técnica legislativa no âmbito das câmaras “Brasil a fora” para que as leis e projetos estejam em consonância com a legislação federal: “É através da legislação que o estado, o município e o país vivem. É importante que tenhamos operadores dentro da área legislativa que tenham conhecimento de como eram feitas as leis desde o início da história do Brasil e como são feitas hoje em dia, principalmente pelas mudanças que acontecem diariamente [...]. Eu costumo dizer que a legislação brasileira é comparada a um camaleão, pois ela muda de acordo com o tempo, vontade e até do humor dos gestores e legisladores. Por isso é importante que os técnicos e assessores estejam a par destes assuntos”, disse.

Ainda, relatando sua vasta experiência na técnica legislativa, o professor José Lopes Neto almejou que, após a finalização do curso, os participantes sejam capazes de identificar os diversos tipos de proposições e suas diferenças, elaborar, de acordo com a melhor técnica os diversos tipos de proposições e documentos referentes às diversas fases do processo legislativo.

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Foi apresentado e aprovado na Câmara Municipal de Campo Maior, durante Sessão Ordinária realizada nesta terça, dia 18 de fevereiro, a realização de uma Audiência Pública sobre alvarás e licença ambiental.

A audiência, proposta pelos vereadores Hamilton Segundo e Fernando Miranda será realizada no dia 5 de março, às 8h, no Plenário do Legislativo Municipal, e deve contar com a presença de representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Ministério Público e Associação Comercial.

Para o presidente da Câmara de Campo Maior, vereador Fernando Miranda, a Audiência Pública servirá para que o Poder Executivo Municipal preste esclarecimentos dos critérios utilizados na cobrança de taxas: “Nós fomos procurados por comerciantes sobre algumas taxas que estão sendo cobradas para emissão de alvarás através da Secretaria de Meio Ambiente, e nós queremos que a secretária venha e não mande representante, inclusive na lei orgânica diz que se ela não vier vai pagar uma muita, pois ela precisa dar explicações”, disse.

Toda a população de Campo Maior interessada pode estar participando da audiência, ou acompanhando ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal.

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Na tarde desta terça-feira (11/02) os vereadores do Município de Campo Maior iniciaram as atividades legislativas trazendo à discussão um problema antigo e preocupante relacionado às barragens que estão instaladas no município, em especial a Barragem do Emparedado, devido aos grandes acúmulos de água provenientes das chuvas e da falta de manutenção nas instalações.

Na tribuna parlamentar, a discussão foi iniciada pelo vereador Zé Pereira que, atendendo a solicitação de populares residentes na região da dos Corredores, relatando que recebeu um abaixo assinado em repúdio a uma obra do Governo do Estado naquela região, além de pedir explicações: “Eles estão sem entender o motivo de obra ser feita somente depois de junho, sendo que este problema se arrasta há anos, e também não entendem a necessidade de outra obra, sendo que já existe uma comporta que serviria para escoar a água acumulada”, disse o vereador no pequeno expediente.

Segundo o Vereador Neto dos Corredores, que é morador da região e acompanha há vários anos a situação da barragem, a obra, nos moldes que se encontra, é um desrespeito à população: “Sou ciente de que a barragem necessita de uma reforma, mas a população espera que a obra seja feita da forma correta. A população chega lá e vê uma obra de R$ 318 mil reais, é uma vergonha, a população precisa ser respeitada. Peço que essa casa encaminhe à Secretaria de Estado de Defesas Civil que mande equipes responsáveis para justificar essa obra”, concluiu.

Ao final da sessão, o presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Miranda, disse que será solicitada a presença de um engenheiro da Defesa Civil para prestar esclarecimentos para os parlamentares e para a população: “Existe uma divergência de opiniões que discutem se essa obra na barragem do Emparedado é realmente necessária, então, para que a população não sofra, estamos pedindo que a Secretaria Estadual de Defesa Civil mande a esta casa um engenheiro à Câmara Municipal de Campo Maior para se deslocar até a comunidade Corredores para explicar a viabilidade desta obra que eles dizem ser de emergência, porque a população alega já haver uma comporta para a liberação desta água. Então antes de começar esta obra, nós vamos solicitar ao engenheiro para que ele demonstre à população e para a Câmara de Campo Maior que a obra é realmente necessária”, afirmou o presidente da Câmara de Campo Maior, Fernando Miranda.

A Câmara de Campo Maior, através de seus representantes, acompanhará de perto o planejamento, viabilidade e possível início das obras emergenciais de abertura de uma nova comporta na barragem do Emparedado, levando em consideração o respeito à população e ao erário público.

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Teve início nesta terça (04/02) o ano legislativo na Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior. A primeira Sessão Ordinária de 2020, realizada às 19h00min, mostrou as perspectivas do trabalho dos parlamentares e as prioridades eleitas pelo Poder Executivo Municipal para todo o ano.

Em sua mensagem anual ao parlamento, o prefeito municipal, Professor Ribinha, falou sobre o bom diálogo que tem com todos os vereadores, apontou as atividades positivas realizadas em 2019 e relatou as dificuldades e expectativas para este ano: “Esta é a legítima casa do povo e os vereadores são, na realidade, seus representantes, e por isso, me orgulho muito de já ter passado por aqui. [...] O nosso compromisso pela melhoria de Campo Maior continua. Nós precisamos contar com o apoio da Câmara e da população, para que juntos, todos possam se orgulhar cada vez mais de morar em Campo Maior”, disse.

Para o líder da bancada de situação, vereador Neto dos Corredores, as expectativas são grandes na elaboração de projetos de leis que facilitem a vida dos campomaiorenses, anunciando ainda a continuação do processo de julgamento da prestação de contas dos ex-prefeitos: “A Câmara de Campo Maior amadureceu muito em relação aos projetos, e o prefeito, com a boa vontade que tem de administrar a cidade, tem o compromisso de contar sempre com o nosso trabalho. Isso nos fortalece para que a cada dia nós aprimoremos os nossos trabalhos em prol da população. Temos como meta os julgamentos das contas, pois é uma prerrogativa nossa, e vamos dar continuidade”, afirmou.

Já para o líder da bancada de oposição, vereador Hamilton Segundo, declarou que o trabalho do Poder Executivo seguirá sendo fiscalizado de perto: “Queremos conseguir mais ações pra Campo Maior, para que o povo possa realmente sentir o trabalho dos vereadores. Nosso papel como líder da oposição é ficar atento as metas e a prestação de contas, para que possamos cobrar, em nome da população, as melhorias que ela merece. Nosso trabalho sempre será de fiscalização em relação as contas e os gastos públicos”, disse.

O presidente da Câmara de Campo Maior, vereador Fernando Miranda, afirmou que o Legislativo Municipal continuará desenvolvendo o seu papel, auxiliando inclusive o Poder Executivo na elaboração de projetos: “Estamos com uma expectativa muito boa. Iremos terminar a segunda parte da reforma da Câmara, modernizar o plenário, implementar novos cursinhos preparatórios para concurso, além de desenvolver o nosso papel de legislar, fiscalizar e representar a população. Estamos trazendo projetos importantes e articulando, junto com o Deputado Dr, Hélio, mais calçamento. Iremos continuar mais firmemente em 2020”, disse.

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